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Novidades Sobre a Liberdade Econômica

22 Oct 2019

 

Com o simbólico título de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no dia 20 de setembro de 2019 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 13.874 que traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

 

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

 

Ainda de acordo com a lei, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Outra medida prevista na Lei é o fim do e-Social, um sistema de escrituração digital que unifica o envio de dados de trabalhadores e empregadores. Ele será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais e de obrigações previdenciárias a e trabalhistas.

 

Outra novidade é que a emissão de novas carteiras de trabalho ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.

Entre outros pontos, o texto cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o poder público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica”.

 

A lei dispensa o alvará para quem exerce atividade de baixo risco (alfaiates e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida posteriormente pelo governo federal, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica – que é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negõcio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa, aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público - o texto da lei altera as regras para esta desconsideração, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

 

Há novidades também nos Negócios jurídicos pois o textomuda o trecho do Código Civil no tocante aos acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas, incluindo dispositivo que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar normas de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

 

A Lei sancionada alterou a legislação sobre a digitalização de documentos, autorizando este procedimento a alcançar também documentos públicos. Agora, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original. Além disso, os registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.

Há novidades também referentes aos fundos de investimento, onde foram criadas uma série de regras para estes - definidos como "comunhão de recursos" destinados à aplicação em ativos financeiros e bens - estabelecendo as bases de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos seus regulamentos e as regras para solicitar a insolvência.

 

O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos.

 

 

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